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POLÊMICA

Locação por AirBnb em condomínios gera debate em Florianópolis

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Praia dos Ingleses é uma das mais movimentadas do Norte da Ilha
Locação por AirBnb em condomínios gera debate em Florianópolis

Foto: Luzia Vidal / Jornal Conexão Comunidade

A temporada de verão começa a ser projetada meses antes, ao menos, para quem tira férias ou aluga imóveis nas praias do Norte da Ilha em Florianópolis. A modernidade na ponta do dedo com o aluguel de um imóvel pelo aplicativo AirBnb, por exemplo, facilita muito a vida de quem está programando uns dias na praia. Só que aplicativos nesse formato, mais do que nunca, têm gerado também muita polêmica. No começo desta semana, uma briga entre o síndico e o morador de um condomínio de luxo em Florianópolis desencadeou discussões acaloradas nas redes sociais. Segundo o advogado André Correia de Amorim, membro da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), as convenções de condomínios não estavam preparadas para a inovação.

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“A verdade é que as convenções e regimentos internos dos prédios residenciais não estavam preparados para lidar com a inovação trazida por sites como o AirBnb. Não há, de modo geral, previsão para esse tipo de situação. A resposta, então, tem que ser buscada em um conjunto de regulamentos a respeito do direito de propriedade e dos direitos e deveres dos condôminos. O Código Civil diz que o proprietário tem o direito de usar, gozar, dispor e proteger sua propriedade. Dentro do direito de gozar está o direito de alugar, sem distinção se através de uma imobiliária ou de sites que prestam esse serviço”, confirmou.

O advogado confirma que o direito de alugar pode esbarrar em restrições impostas pela Convenção do condomínio como, por exemplo, quando o documento estabelece a utilização estritamente residencial dos apartamentos. Nesse caso, a locação de cômodos de forma separada do conjunto do apartamento pode ser considerada uma atividade comercial, de hospedagem e, portanto, proibida pela Convenção. Outra restrição decorreria da obrigação, prevista no Código Civil, relativa ao direito de vizinhança, de respeito ao sossego e à saúde entre os condôminos. A locação pelo aplicativo, sem ressalva do direito de fazer festas ou de restrição a um determinado número de ocupantes, poderia ser questionada pelo condomínio.

“A questão é polêmica e as decisões não são unânimes nem aqui nem no exterior. Em Berlim, por exemplo, há proibição de aluguel de apartamentos pelo aplicativo na cidade, como forma de controle do valor dos aluguéis como pena de multa de até 100 euros. Há regulamentação semelhante em Miami e Nova York. Nos tribunais brasileiros é possível, no momento, encontrar decisões nos dois sentidos, admitindo e proibindo condôminos de alugarem por temporada reduzida, por dia, através de aplicativos, sendo que as decisões que admitem ressalvam a necessidade de preservação do sossego e segurança dos demais condôminos”, explicou.

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