POLÊMICA

Estado pode pagar R$ 1 bilhão por empresa não explorar pedágio na SC-401

Caso envolvendo a Engepasa se arrasta pela Justiça há 17 anos

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O Estado de Santa Catarina pode ser condenado a pagar R$ 1 bilhão à empresa Engepasa S.A. após não explorar pedágio na SC-401, principal rodovia de acesso ao Norte da Ilha. A cobrança seria realizada após o serviço de duplicação das pistas até o acesso à Jurerê Internacional. A decisão será tomada nos próximos dias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que o caso se arrasta pela Justiça há 17 anos.

A decisão de não cobrar pedágio partiu da Justiça da capital em 1998, após uma mobilização de moradores da região. Seis anos depois, em 2004 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou que a empresa deveria ser indenizada pelo pedágio que deixou de arrecadar. Tempo depois, o estado conquistou liminar favorável derrubando a última decisão. No STJ, a decisão será em definitiva instância.

A expectativa é que a decisão seja publicada em até 10 de fevereiro. Por enquanto, não existe hipótese de o estado autorizar a cobrança de pedágio, independente da decisão da Justiça, onde hoje funciona o posto da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) em Santo Antônio de Lisboa.