CONVÊNIO

Polícia Militar vai combater comércio ilegal nas praias de Florianópolis

Ideia da prefeitura é ter maior poder de ação para realizar as ações coordenadas pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos

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A Prefeitura de Florianópolis assinou convênio com a Polícia Militar para que a corporação possa fazer também a fiscalização dos ambulantes e dos estabelecimentos comerciais e industriais da cidade. A ideia é garantir um maior poder de ação no combate às práticas ilegais cometidas nestes segmentos. A informação foi antecipada na semana passada pelo jornalista Emanuel Soares, colunista do Jornal Conexão Comunidade (JCC).

“Este convênio é um momento histórico, uma somatória de forças entre a cidade e a PM para acabar com as divisões burocráticas. Quando tem um problema, a população não quer saber de quem é a atribuição de resolver esse problema; ela quer solução”, disse o prefeito Cesar Souza Junior.

“Quando se fala em manutenção da ordem pública, se fala em parceria”, concordou o comandante da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm. “Quem ganha é a Prefeitura, é a PM, mas acima de tudo é a comunidade”, completou.

Pelo convênio, caberá à SESP orientar e assessorar a PM nas atividades previstas neste contrato. Além disso, fornecer àquela instituição todo material necessário para a realização das operações a serem desencadeadas nesta área. Todo material que for apreendido pela Policia Militar ficará sob a guarda do Município em local indicado por este. “É a Polícia Militar sendo o empoderada para fiscalizar o cumprimento da legislação municipal”, resumiu o prefeito.

A PM passará a ter a função de fiscalizar o cumprimento das leis municipais no tocante à atividade comercial ou industrial. Isto incluirá, na ausência de autoridade municipal, a prerrogativa de apreender mercadoria ilícita, bem como de lavrar o referido termo. Nos casos em que não sejam apresentados os devidos alvarás de funcionamento, devidamente atualizados, os agentes da Polícia Militar poderão embargar um estabelecimento.