Felipe Ribeiro: “Regularização do Imóvel – Possibilidade de valorização imobiliária”

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felipe reibeiro-internoFenômeno recorrente em Florianópolis, num índice maior que nas outras Capitais é a quantidade de construções irregulares existentes nos bairros, são residências, comércios, galpões e até Igrejas construídas sem a elaboração dos projetos necessários e consequentemente sem o alvará de construção e o habite-se definitivo do imóvel.

Tal situação traz inúmeros problemas para os moradores, na coletividade, pois muitas destas construções são feitas em desacordo com o Plano Diretor, entre um destes problemas podemos destacar a construção sem os recuos necessários gerando ruas e servidões com caixas de estrada finas e que não comportam a circulação de todos os veículos da localidade. É problema também para a Administração Municipal porque com a construção sem autorização da Prefeitura esta fica em total desconhecimento de como e quanto a cidade está crescendo, gerando um crescimento desordenado, contribuindo para a existência de bairros superpovoados, com problemas de tráfego, saneamento básico, educação e segurança pública.

Visando regularizar esta situação e trazer a sensação de legalidade para a cidade de Florianópolis foi sancionada a Lei Municipal Complementar 506/2014 que trouxe a possibilidade dos proprietários de imóveis regularizarem suas edificações possibilitando ao fim deste processo administrativo a obtenção do habite-se definitivo e declaração de legalidade de seu imóvel.

Por esta Lei o Município de certa maneira fecha os olhos para a existência de desconformidades com o Plano Diretor nas construções que estão sendo legalizadas, desde que não atinjam direito de terceiros e nem áreas de preservação ambiental possibilitando que quase todas as construções que foram erguidas até 16 de Janeiro de 2014 sejam aptas a legalização.

Para o enquadramento na Lei e respectiva propositura do processo de legalização é necessário que o interessado-proprietário ou procurador contrate Engenheiro Civil ou Arquiteto para elaboração dos projetos arquitetônico, hidrossanitário e preventivo de incêndio, junte à requisição documentos que comprovem que o imóvel estava construído até 16 de janeiro de 2014 bem como comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes.

Importante observar que esta Lei tem validade somente até 31 de dezembro de 2016, ou seja, após isso a possibilidade de legalização dos imóveis ficará mais restrita e burocrática e não contará mais com o abrandamento das normas do Plano Diretor pela Prefeitura como acontece na atual lei de legalização, sendo incerta a maneira com que serão feitas.

Contando ainda com o advento neste ano da nova possibilidade da Usucapião Extrajudicial que reduziu em cerca de 75% o tempo de demora neste procedimento pode-se dizer que este ano é o propício para os proprietários de imóveis em Florianópolis regularizarem suas propriedades, obtendo em tempo rápido a matrícula do terreno (Escritura Pública) bem como a regularização da construção com o habite-se podendo averbar no terreno respectiva edificação.

A plena legalização da propriedade, com obtenção de habite-se da edificação pela Lei Complementar 506/2014 e aquisição da matrícula através da Usucapião Extrajudicial é válida para todos os tipos de imóveis, sejam eles comerciais, industriais e residenciais frisando ainda que também é válida para aqueles prédios multifamiliares construídos sem a devida incorporação imobiliária e instituição de condomínio que pode ser feita após todo este processo.

A oportunidade dada pelo Município é muito vantajosa pois com o imóvel legalizado é possível obter o alvará definitivo de funcionamento que traz segurança para o empresário no exercício diário de seu trabalho, além de que um imóvel plenamente legalizado valoriza cerca de 30 a 40% do valor anterior, pois facilita a locação e venda, com financiamento, como também traz segurança ao adquirente comprador ou locador, que saberá exatamente o que está adquirindo ou locando, evitando futuras dores de cabeça.

Felipe André Ribeiro, 

Advogado,especializado em Direito Imobiliário, OAB/SC 35.526

Rodovia João Gualberto Soares, 96 Conj. B – Ingleses – Florianópolis SC

Fone: 48-3879-3336 / 8474-0013