Felipe Ribeiro: “Plano Diretor Municipal de Florianópolis: Um impasse de 9 anos”

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felipe reibeiro-internoPlano Diretor é o documento pelo qual o município define um planejamento municipal para implementação do desenvolvimento urbano e socioeconômico pensando no futuro da cidade, regulamenta por fim a organização espacial do uso do solo urbano, distribuindo os polos da cidade entre comercial, residencial, industrial, turístico e afins.

Tem que obrigatoriamente ser criado por Lei e na sua elaboração é necessário a realização de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, além disso ainda na elaboração os documentos e informações produzidas tem que ser públicos e de acesso a qualquer interessado.

Na história recente de Florianópolis/SC o Plano Diretor esteve muito a voga, por diversas vezes foi motivo de matérias jornalísticas, debates na sociedade e no legislativo e contestações judiciais. Isto porque segundo o Estatuto das Cidades tal Plano tem que ser revisto pelo menos a cada 10 anos e na última revisão feita pela Administração Municipal esta pulou várias etapas imprescindíveis a sua aprovação.

Como já explicado anteriormente a participação da população e associações de representação de classe na elaboração do Plano Diretor é imprescindível para a conclusão deste, afinal o Plano Diretor nada mais é que o documento que traduz os anseios da sociedade para o desenvolvimento urbano. Porém o atual Plano Diretor de Florianópolis, sancionado em 2014 não observou esse pré-requisito gerando todo esse debate nos últimos anos.

A Lei Complementar 482/2014, atual Plano Diretor vigente, revogou o anterior Plano Diretor de 1997. Porém ainda que somente vigente em 2014 o atual Plano Diretor começou a ser revisto em 2007 pelo Município, no decorrer destes anos, 2007-2014, houveram várias interrupções no andamento da revisão, seja por medidas judiciais, seja por problemas de efetivo de servidores culminando por fim sua aprovação somente 7 anos depois do início.

Já que em vigor, continuou tendo conflitos judiciais, o Ministério Público Federal entendeu que o Município não ouviu a população e requereu a anulação do atual Plano e a elaboração de um novo desta vez observando todos os critérios legais, ao fim do processo em 2015 o Tribunal Regional Federal entendeu que o Município de Florianópolis deveria realizar ao menos 13 audiências públicas para suprir a falta no procedimento anterior e revisar o Plano Diretor com as pretensões da população resultado destas audiências.

Assim em 2016 a Prefeitura tem realizado as 13 audiências públicas definidas pela Justiça ao fim de revisar o Plano Diretor e dar guarida aos anseios da população, tais audiências tem sido realizadas em todas as comunidades ou macro comunidades, tentando solucionar os problemas de cada bairro e colocar no Plano qual o desejo daquela comunidade para o bairro em que moral ou trabalham.

Ainda assim tem ocorrido diversas denúncias por parte da população perante o Ministério Público Federal de que a Prefeitura não tem dado publicidade a essas audiências, muitas delas tem ocorrido com auditórios quase vazios, o Ministério Público já informou que está acompanhando tais fatos e se ao final das 13 audiências públicas ficar ainda constatado falta de participação popular poderá pedir novas audiências na Justiça.

Felipe André Ribeiro,

Advogado,especializado em Direito Imobiliário, OAB/SC 35.526

Rodovia João Gualberto Soares, 96 Conj. B – Ingleses – Florianópolis SC

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