Felipe Ribeiro: “A Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis”

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felipe reibeiro-interno             Responsabilidade civil é, resumidamente, a obrigação que uma pessoa tem de reparar o dano causado a outra, estes danos podem ser de origem patrimonial, à honra ou à integridade física da pessoa. A lei estabelece quem e em quais situações e condições uma pessoa fica obrigada a reparar estes danos, dentre estas pessoas está o corretor de imóveis.

Corretor de Imóveis é a pessoa que atua na intermediação de um negócio imobiliário, agenciando imóveis, aproximando as partes, transmitindo propostas e prestando todas as informações sobre a negociação com o cliente. Pode atuar na compra e venda, permuta, locação, administração e avaliação de imóveis, ou seja, exerce função essencial ao mercado imobiliário.

Ainda sobre o Corretor de Imóveis, este precisa realizar curso de Técnico em Transações Imobiliárias e registrar-se no CRECI, entidade de classe que fiscaliza a atividade imobiliária de corretagem. O contrato de corretagem é definido pela lei como aquele onde uma pessoa obriga-se a obter para outra, mediante contraprestação, um ou mais negócios, de acordo com as instruções passadas pelo contratante.

Nasce então deste contrato, ainda que realizado verbalmente, uma responsabilidade do corretor em face ao contratante, seja ele o vendedor ou o comprador de um imóvel, além da responsabilidade contratual de buscar a realização do negócio imobiliário de interesse do contratante surge também a responsabilidade de zelo e cuidado na atuação profissional sob pena de ser responsabilizado civilmente e em alguns casos até mesmo criminalmente.

O Código Civil estabelece que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações referente ao negócio imobiliário. A lei com isso quer dizer que o corretor de imóveis, como agente de conexão entre duas partes, comprador e vendedor por exemplo, deve investigar, se informar acerca do imóvel e dos envolvidos na negociação prestando as informações que encontrar.

Além da responsabilidade tipificada pelo Código Civil pode incidir também na relação corretor/contratante o Código de Defesa do Consumidor, eis que o Corretor de Imóveis presta um serviço ao contratante, que de acordo com a lei consumerista se amolda a uma relação de consumo. Mas o que isso muda na relação? Muda o fato que dependendo da negociação feita o corretor pode ser responsabilidade independente de culpa por eventuais danos ocorridos na negociação imobiliária com alguma das partes.

Mas o que o Corretor de Imóveis pode fazer para eliminar essa Responsabilidade? Deve atuar com total transparência perante os negociantes, investigando o imóvel, existência de gravames que prejudiquem a propriedade, retirar certidões do imóvel e de ajuizamento de ações em nome do proprietário, verificar se o adquirente tem condições financeiras e patrimônio condizente com aquela aquisição bem como certificar-se de todos os possíveis vícios que possam existir dentro da propriedade.

Cercado disso e prestando todas estas informações aos negociantes, não escondendo nenhuma informação essencial à concretização do negócio as partes envolvidas o Corretor de Imóveis pode mitigar a responsabilidade civil por danos e evitar como por exemplo ocorre em alguns casos ter que indenizar a vítima do dano no montante que ela despendeu na celebração do negócio jurídico eivado de vícios decorrentes da má-fé da outra parte bem como da atuação negligente, imprudente ou imperita do Corretor de Imóveis.

Felipe André Ribeiro,

Advogado,especializado em Direito Imobiliário, OAB/SC 35.526

Rodovia João Gualberto Soares, 96 Conj. B – Ingleses – Florianópolis SC

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