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Decreto regulamenta acessibilidade na regularização de construções

Imóveis novos devem comprovar cumprimento das normas no processo de habite-se

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Assinado no último dia 27 de setembro pelo prefeito Cesar Souza Junior, o decreto 16.698 regulamenta a comprovação e a certificação da acessibilidade das construções em Florianópolis. A partir da emissão do decreto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) passa a exigir, em todos os processos de habite-se das construções de uso coletivo uma autodeclaração de imóvel acessível, representada pelo Certificado de Acessibilidade, que tem validade de cinco anos.

O Certificado Municipal de Acessibilidade das Edificações de Uso Coletivo vem em cumprimento à Lei Federal 13.146, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A partir de agora, os proprietários desses imóveis deverão comprovar com base em laudo assinado por responsável técnico que seu imóvel atende às normas de acessibilidade.

Este é um marco legal que busca promover uma cidade mais inclusiva e acessível. A expectativa é de que os imóveis de uso coletivo existentes busquem, na medida do possível, se adequar. Os imóveis novos devem ser estudados à luz da acessibilidade universal.

O QUE DIZ O DECRETO

DECRETO Nº 16.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 – REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso III da Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto no art. 11, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Federal n. 5.296, de 2004, e art. 56, §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 13.146, de 2015; Considerando o Protocolo de Intenções assinado em 18 de maio de 2010 entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Florianópolis sobre o Programa de Acessibilidade nos Estabelecimentos de Ensino; e Considerando as Recomendações n. 01/2012/30PJ/CAP e 04/2016/30PJ/CAP, da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital do MPSC. RESOLVE: Art. 1º A comprovação de adequação às normas de acessibilidade deverá ser feita mediante Laudo de Certificação de Acessibilidade. §1º O requerimento deverá ser encaminhado por meio de processo de Solicitação de Certificado protocolado no Pró- Cidadão e instruído com os seguintes documentos: I – requerimento do responsável pela obra (proprietário, inquilino) conforme Anexo I, parte integrante deste Decreto; II – inscrição imobiliária; III – laudo de certificação de acessibilidade; e IV – ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo laudo. Art. 2º O Laudo de Certificação de Acessibilidade será elaborado por profissional legalmente habilitado, instruído com relatório das condições existentes que tornam, desenhos e outros dados que fundamentem a conclusão, devendo atender ao Termo de Referência constante do Anexo II, parte integrante deste Decreto. §1º O encerramento do laudo conterá, necessariamente, a declaração expressa de ciência de que o profissional responde administrativa, civil e criminalmente pelas declarações prestadas. §2º O Laudo de Certificação de Acessibilidade deverá ser instruído com ART ou RRT e terá validade de cinco anos, salvo descaracterização da edificação vistoriada. §3º O Laudo de Certificação de Acessibilidade será objeto de avaliação por parte do setor de análise de projetos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), que poderá considerá-lo inadequado à finalidade estabelecida no art. 1º deste Decreto. Art. 3º Quando houver necessidade de adequação da edificação às normas de acessibilidade e a edificação possuir “Habite-se”, deve-se requerer processo de Reforma Simples, caso contrário devese requerer processo de autorização, ambos devidamente protocolados no Pró-Cidadão. Art. 4º Resguardada a fiscalização e comprovação da Prefeitura, o Certificado de Acessibilidade passa a ser documento obrigatório para expedição do “Habite-se” e para a licença de funcionamento das edificações de uso coletivo. Florianópolis, aos 27 de setembro de 2016. CESAR SOUZA JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL; PAULO ÁVILA DA SILVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.