CIDADE

Alvará de Funcionamento Condicionado do comércio é aprovado na Câmara

Projeto de lei segue agora para sanção do prefeito César Souza Junior

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A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou na tarde desta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.462/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício da atividade econômica na Capital, que segue agora para sanção do prefeito César Souza Junior. O projeto foi aprovado com abstenção apenas dos vereadores Lino Peres (PT) e Afrânio Boppré (PSOL).

Para Marco dos Santos, presidente da CDL de Florianópolis, a aprovação deste projeto é uma importante conquista para a Capital. “A dificuldade de obter a documentação necessária era um entrave para os empresários. Isso vai facilitar a abertura de novos negócios, regularizar aqueles já existentes e promover o crescimento do desenvolvimento sustentável da nossa cidade”, comemorou.

A principal característica da proposta é de desburocratizar o processo de abertura ou de regularização da atividade econômica de baixo risco, desvinculando-se a exigência do chamado “Habite-se”. Estima-se que, com esta lei, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a que estão submetidos.

O texto-base do PLC foi construído pelas entidades representativas do comércio de Florianópolis e foi protocolado na Câmara Municipal em outubro de 2015. Participaram desta luta CDL de Florianópolis, SESCON Grande Florianópolis, Sindicato da Habitação (SECOVI), Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da Região Metropolitana de Florianópolis (AMPE Metropolitana) e Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF).